A declaração de saída definitiva é um dos procedimentos utilizados por pessoas que decidem morar fora do país, o que garante a regularização da situação fiscal junto às autoridades brasileiras.
Este documento informa à Receita Federal que o declarante está saindo do país, passando a adotar uma nova residência e destino fiscal. Neste sentido, a DSDP exerce a função de última declaração do imposto de renda no país.
Neste cenário, existem três requisitos para configurar uma pessoa não residente fiscal no Brasil:
- não retornar ao Brasil com a intenção de manter residência no país;
- não manter status de residente permanente no país;
- não exercer função pública do governo brasileiro em país estrangeiro.
Preparamos este artigo para te ajudar a compreender a função da declaração de saída definitiva e como ela pode ser feita. Continue a leitura e saiba mais.
Qual a importância da emissão desta declaração?
O principal fator de importância para a emissão da declaração é regularizar a situação fiscal no país e evitar dupla tributação, além de penalidades e multas que podem advir da não entrega do documento.
Dupla residência fiscal
É importante mencionar que cada país detém seus próprios critérios de domicílio fiscal, por conta disso, algumas variações podem ser apresentadas para cada indivíduo.
Por exemplo, tanto o Brasil quanto os EUA definem o critério de nacionalidade, como o país de nascimento. Além disso, caso um brasileiro venha a se tornar um residente fiscal em outro país, isso não necessariamente implicará na perda de nacionalidade.
Ou seja, podemos definir dupla residência fiscal como um residente que mantém sua nacionalidade no país de origem, mas adquire uma segunda residência em outro país, o que se dá graças às variações na legislação de cada estado e/ou país.
Porém, alguns fatores tornam essa duplicidade penosa, como as questões burocráticas prestadas a dois governos distintos, além da questão tributária, que pode inviabilizar ou no mínimo dificultar a mudança para o país.
Os acordos internacionais bilaterais surgiram neste sentido, de forma a prevenir a evasão fiscal, por conta da bitributação vedada em alguns países e não em outros.
Como fazer a declaração de saída definitiva?
A Declaração de Saída Definitiva é feita de forma online, através do aplicativo da Receita Federal, mas antes mesmo de emitir este documento, você deve expedir uma Comunicação de Saída Definitiva (CSD).
Responsável por criar uma primeira comunicação com os órgãos oficiais responsáveis. Neste primeiro momento, a Receita é informada da data em que o residente alterou sua residência fiscal, assim como seus dependentes.
O cidadão tem o prazo de entrega até o último dia de fevereiro do ano subsequente da sua saída definitiva. Neste período, o cidadão deve declarar o IR, obrigação que deve ser regularizada antes da entrega da declaração.
Durante este prazo, você deverá baixar o aplicativo, preencher a declaração e recolher a quota única.
Dúvidas sobre o limite do recebimento de dinheiro do exterior?
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O que acontece se não entregar a DSDP?
O resultado da falta de entrega da declaração de saída definitiva são tributações de valores elevados, penalizações de ordem tributária, além da cobrança de juros pelo período inerte.
Em muitos casos, esse problema acontece graças à falta de conhecimento sobre os procedimentos tomados no caso de mudança da residência fiscal, o que muda apenas após a iniciativa de uma operação e envio de dinheiro para o Brasil ou aquisição de bens em país estrangeiro, fatores que comprometem a comprovação da origem do dinheiro.
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Envie dinheiro para o Brasil mesmo após a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País
O envio de dinheiro para o exterior ou aquisição de bens é possível mesmo para brasileiros não residentes no país, levando em consideração, é claro, a sua situação fiscal junto aos órgãos reguladores nacionais, neste caso, a Receita Federal.
Por isso, se você pretende enviar ou receber dinheiro para o exterior, a melhor alternativa é fechar seu câmbio com a primeira e maior fintech de câmbio do país, que garante a segurança e agilidade das suas operações mesmo fora do Brasil.
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