Em dezembro do ano passado foi sancionada uma nova lei cambial e a estrutura do mercado de câmbio mudou, afetando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Esta nova lei visa reduzir os custos na compra e venda de dólares e garantir a facilidade das transações com diversas partes do mundo.
Tecnicamente conhecida como a Lei nº 14.286/2021, essa recente mudança nas normas de câmbio moderniza o que conhecemos como marco legal do mercado de câmbio e os capitais internacionais. Essa atualização promete desburocratizar as operações de câmbio para o comércio exterior.
A realidade é que as normas aplicadas anteriormente a tais mudanças culminaram para o engessamento das medidas regulatórias. Essa é uma metodologia impensada para os tempos atuais, onde as leis devem seguir na mesma velocidade das mudanças tecnológicas do setor.
Você está por dentro das novas mudanças no cenário cambial?
Neste artigo, vamos te explicar melhor.
O que é a Nova Lei Cambial?
Aprovada no início de dezembro pelo Senado Federal e promulgada no final do mesmo mês, a Nova Lei Cambial define algumas mudanças para agentes de câmbio e financeiros, assim como empresas e pessoas físicas que importam e exportam.
O grande foco destas mudanças é tornar o conteúdo da lei mais completo e objetivo, concentrando-se nas aplicações operacionais e nas regras gerais da medida.
A nova lei passará a ser oficialmente válida a partir de 30 de dezembro deste ano, com organização e adaptação para aplicações práticas sob o encargo do Banco Central. Este órgão toma como base para sua aplicação a liberdade nas movimentações de capitais e operações desburocratizadas de câmbio.
O cenário anterior
Sabe-se que as aplicações anteriores às medidas implantadas pela Nova Lei Cambial custam muito aos cofres públicos, alcançando um teto bilionário espantoso. Para se ter uma ideia, cerca de 79% das negociações são travadas por conta de limitações e complexidades nas importações e exportações.
De acordo com o Índice Global de Complexidade Corporativa 2021 aponta que a América Latina é a região mais complexa para os negócios no mundo, com a liderança nas mãos do Brasil, em um ranking de 77 países.
Além disso, um dos grandes objetivos do Novo Marco Cambial é baratear e otimizar operações de câmbio, amplinado as oportunidades do mercado e melhorando a experiência dos clientes, sejam eles PJ ou PF.
Toda essa complexidade brasileira para negócios e operações internacionais sustenta a necessidade da aplicação da Nova Lei Cambial, que visa derrubar essas barreiras e remover o Brasil desta posição de destaque.
Quais são as mudanças?
Entre as principais mudanças para a atualização, estão a modernização da pauta, com destaque para a cadeia de valores e flexibilização de pagamentos.
O objetivo é atender uma demanda mais direcionada para a ampliação de instituições prestadoras de serviço cambial, incentivando a concorrência e inserindo novos participantes que atenderão a demanda de pequenos valores.
Além disso, outras mudanças também tomam a pauta de atualizações da Nova Lei Cambial. São elas:
- Segregação dos registros individuais para operações de câmbio, com o objetivo de simplificar as transações bancárias atuais, prevendo a diminuição do alto números de naturezas cambiais que estão ativas atualmente.
- A possibilidade da realização de compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas (de forma eventual e não profissional)
- A declaração de valores para viagens internacionais, passando de R$ 10 mil para US$ 10 mil
- Processos menos burocráticos para investidores estrangeiros, com o objetivo de atrair novos para o país
- Transferências autorizadas em reais para fora do país
- Desburocratização para a entrada de dinheiro do exterior
- A possibilidade de bancos brasileiros financiarem exportações brasileiras no exterior
- Exportador brasileiro que receba recursos do exterior poderá emprestá-los a uma subsidiária da empresa fora do país
- Várias atribuições passam do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central, uma modificação que pode intensificar o fluxo de investimento externo no país.
Quem vai se beneficiar?
O intuito da Nova Lei Cambial é beneficiar quem precisa enviar e receber dinheiro do exterior em moeda estrangeira, assim como operações de importação e exportação.
Portanto, pessoas físicas e jurídicas terão mais flexibilidade em suas operações, graças a liberdade data as instituições autorizadas, que não serão mais limitadas a pequenos valores ou transações complexas.
As remessas internacionais
A Nova Lei Cambial só entrará em vigor no final deste mês, mas as instituições já estão se preparando para as adaptações que estão por vir, muitas delas também relacionadas às remessas internacionais.
Vantagens como a flexibilização dos recursos no exterior para empresas e a abertura de conta para não residentes, com regulamentação do Banco Central, prometem interferir de forma intensa nas transações do exterior.
Conclusão
Assim como você, a Abrão também está na expectativa para as adaptações que estão por vir com a Nova Lei Cambial. A livre movimentação financeira de moeda estrangeira vai intensificar o fluxo de câmbio, com outras vertentes também se destacando neste mesmo mercado.
Agora que você já entendeu melhor as delimitações da Nova Lei Cambial, está na hora de começar a organizar suas remessas e se preparar desde já para a desburocratização das operações de câmbio, importação e exportação.
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